Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 72.786, de 13 de Setembro de 1973
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos municípios de rio Paraíba, campos Altos e São Gotardo, no Estado de Minas Gerais, compreendidos na área prioritária de emergência, para fins de Reforma Agrária de que trata o Decreto nº 72.381, de 19 de junho de 1973.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1973, Página 9225 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 540 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Atos pessoais
INSTITUTO NACIONAL DE COLONICAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Imóveis[
REFORMA AGRÁRIA - Desapropriações - Atos pessoais
INSTITUTO NACIONAL DE COLONICAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Imóveis[
REFORMA AGRÁRIA - Desapropriações - Atos pessoais