Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 72.718, DE 29 DE AGOSTO DE 1973
EMENTA: Estabelece normas gerais sobre irradiação de alimentos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1973, Página 8665 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 386 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
