Legislação Informatizada - Decreto nº 72.694, de 24 de Agosto de 1973 - Publicação Original
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Decreto nº 72.694, de 24 de Agosto de 1973
Prorroga o disposto no art. 1º do Decreto nº 70.957, de 9 de agosto de 1972.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 4º, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado, até o exercício financeiro de 1974, inclusive, a autorização contida no artigo 1º, do Decreto nº 70.957, de 9 de agosto de 1972.
Art. 2º. Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/08/1973
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1973, Página 8469 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 367 Vol. 6 (Publicação Original)