O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO o Congresso nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo n.º 26, de 12 de junho de 1973, o Acordo sobre Transportes Marítimos, concluído entre o Brasil e a União Soviética, em Moscou, a 20 de outubro de 1972;

E HAVENDO o referido Acordo, em conformidade com o seu Artigo XII, entrado em vigor a 29 de junho de 1973;

DECRETA que o Acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 22 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barboza