Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 72.578, DE 7 DE AGOSTO DE 1973

EMENTA: Confisca bem imóvel de propriedade da Fábrica de Papel Carioca S.A, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1973, Página 7689 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 279 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONFISCO DE BENS (enriquecimento ilícito) - Atos Pessoais
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Atos Pessoais
FÁBRICA DE PAPEL CARIOCA S.A, SP