Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 72.562, DE 31 DE JULHO DE 1973

EMENTA: Confisca bens de propriedade da Estrada de Ferro Perus - Pirapora S.A., e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1973, Página 7530 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONFISCO DE BENS (enriquecimento ilílcito - Atos Pessoais
ESTRADA DE FERRO PERUS - Pirapora S.A., São Paulo. SP