Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 72.482, de 17 de Julho de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1973, Página 6993 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 53 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, SP - Servidões administrativas