Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 72.445, de 10 de Julho de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os imóveis que menciona, no Município de Santarém, Estado do Pará e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1973, Página 6714 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 35 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGÁVEIS - Imóveis