Legislação Informatizada - Decreto nº 72.440, de 9 de Julho de 1973 - Publicação Original
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Decreto nº 72.440, de 9 de Julho de 1973
Retifica o Decreto nº 56.386, de 1 de junho de 1965, que aprovou o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo nº 1.894, de 1973, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
DECRETA:
Art. 1º. Fica
alterado o Decreto número 56.386, de 1 de junho de 1965, que aprovou o
enquadramento dos cargos, funções e empregos do Ministério da Fazenda, para o
fim de excluir 1 (um) cargo de Auxiliar de Coletoria, AF-308.8.A, com o
respectivo ocupante, Verney Cândido Magno.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste
artigo fica alterado o quantitativo da série de classes de Auxiliar de
Coletoria, constante do anexo aprovado pelo mencionado Decreto nº 56.386, de
1965.
Art. 2º. A
retificação a que se refere este Decreto prevalece, para todos os efeitos, a
partir de 1 de julho de 1960.
Art. 3º. Este
Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 9 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1973, Página 6714 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 33 Vol. 6 (Publicação Original)