Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 72.370, de 15 de Junho de 1973
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, no Estado de Mato Grosso.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1973, Página 5842 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 313 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELPETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - Servidões administrativas
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