Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 72.370, de 15 de Junho de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, no Estado de Mato Grosso.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1973, Página 5842 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 313 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELPETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - Servidões administrativas