O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em conta o processo nº 2.685-72, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica sem efeito a cassação da disponibilidade dos servidores a que se refere o Decreto nº 71.072, de 11 de setembro de 1972, mantida a disposição do mesmo Decreto que tornou insubsistente o aproveitamento dos referidos servidores em cargos do Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal Rural de Pernambuco.

     Art. 2º. O disposto no artigo 1º deste Decreto não se aplica a Luiz Soares Nunes Neto, que teve a disponibilidade cassada por decreto de 4 de maio de 1972, publicado no Diário Oficial de 5 subsequente.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de junho de 1973;152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
Ayrton Aché Pillar
Mário Lemos
José Costa Cavalcanti