Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 72.317, de 31 de Maio de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativas, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1973, Página 5355 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 267 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVAS - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Servidões administrativas