Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 72.224, DE 11 DE MAIO DE 1973
EMENTA: Confisca bens do cidadão Luiz Carlos Calheiros de Araújo, domiciliado em Manhuaçu, no Estado de Minas Gerais, para a reparação de danos causados ao patrimônio público, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1973, Página 4652 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 180 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONFISCO DE BENS (Enriquecimento ilícito) - Atos pessoais
BENS DA UNIÃO - Incorporação por confisco
BENS DA UNIÃO - Incorporação por confisco