Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 72.224, DE 11 DE MAIO DE 1973

EMENTA: Confisca bens do cidadão Luiz Carlos Calheiros de Araújo, domiciliado em Manhuaçu, no Estado de Minas Gerais, para a reparação de danos causados ao patrimônio público, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1973, Página 4652 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 180 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONFISCO DE BENS (Enriquecimento ilícito) - Atos pessoais
BENS DA UNIÃO - Incorporação por confisco