O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 181, itens, I, II e III, do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967; no artigo 9°, da Lei n° 5.843, de 6 de dezembro de 1972; no artigo 7°, da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo DASP n° 1.806, de 1973,

DECRETA:

     Art. 1º. São classificados e transformados, na forma do Anexo I, em cargos em comissão integrantes das Categorias Direção Superior, DAS-101, e Assessoramento Superior, DAS-102, do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores, dos Quadros Permanentes do Ministério da Justiça e do Departamento de Polícia Federal, os cargos, funções e encargos de gabinete constantes do mesmo Anexo.

     Art. 2º. Os cargos em comissão e as funções gratificadas relacionadas no Anexo II ficam suprimidos, para o fim de compensar a despesa decorrente da execução deste decreto.

     Art. 3º. Ficam incluídos no Decreto n° 71.235, de 10 de outubro de 1972, e seu Anexo:

     I - no nível 3:

     Art. 4º. A transformação de funções gratificadas e encargos de gabinete, nos cargos em comissão de que trata este decreto, somente se efetivará com a publicação dos respectivos atos de provimento, mantido, até então, o preenchimento de tais funções e encargos, constantes da situação anterior do Anexo I.

     Art. 5º. O provimento dos cargos compreendidos no Anexo I é da competência exclusiva do Presidente da República na forma dos artigos 5° e 11, do Decreto n° 71.235, de 10 de outubro de 1972.

     Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação deste decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Justiça e do Departamento de Polícia Federal, em relação aos cargos dos respectivos Quadros.

     Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de maio de 1973; 152° da Independência e 85° da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid