O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o que consta do Processo nº 1.398-73, do Departamento Administrativa do Pessoal Civil,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica retificado o Decreto nº 71.663, de 4 de janeiro de 1973, publicado no Diário Oficial do dia 5 seguinte, que redistribuiu um cargo de Motorista, código CT-401.8.A, ocupado por Ângelo Custódio de Oliveira, do Quadro de Pessoal do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Ministério da Justiça, a fim de considerar o cargo ocupado pelo referido servidor como de Motorista, código CT-401.10.B.

     Art. 2º. Os efeitos deste Decreto retroagem a 5 de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid