Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 72.177, de 7 de Maio de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, no Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1973, Página 4473 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 148 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S.A. - Servidão administrativa