Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 72.176, de 7 de Maio de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão adminstrativa, faixas de terra no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1973, Página 4473 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 147 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA PAULISTA DO FORÇA E LUZ - Servidão administrativa