Decreto nº 72.138, de 26 de Abril de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Porto de Santos, Companhia Docas de Santos, o imóvel constituido da área que menciona, necessária à ampliação da faixa portuária entre o canal de Mortona e o canal de saneamento nº 4, no Município de Santos - Estado de São Paulo, e dá outras providências.