Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 72.111, DE 23 DE ABRIL DE 1973

EMENTA: Autoriza o aterro, pelo Estado do Espírito Santo, de uma área de mar localizada na parte Norte do litoral do Município de Vitória e a cessão, sob o regime de aforamento, dos terrenos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1973, Página 3973 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 102 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
Serviço do Patrimônio da União (SPU) (1944-1988) - Cessão - Terreno - Enfiteuse - Aterro - Município - Vitória (ES) - Estado (ente federado) - Espírito Santo (Estado)