Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 72.097, de 18 de Abril de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão no Estado do Espírito Santo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1973, Página 3930 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 83 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - Servidões administrativas