Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 72.070, de 10 de Abril de 1973

EMENTA: Decalara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1973, Página 3531 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 17 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.. - Servidões administrativas