Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 72.065, de 10 de Abril de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, com benfeitorias, situada na Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, destinada à construção de estação telefônica daquela cidade, pela Companhia Telefônica de Minas Gerais - CTMG.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1973, Página 3529 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 13 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1973, Página 4125 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
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