O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

      Havendo sido aprovada, pelo Decreto Legislativo nº 77, de 1 de dezembro de 1972, a Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais concluída em Londres, Washington e Moscou a 29 de março de 1972;

      E havendo a referida Convenção entrado em vigor, para o Brasil, em 9 de março de 1973, data em que foram depositados os instrumentos brasileiros da ratificação nas citadas capitais;

      Decreta que a Convenção, apensa por tradução ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Brasília, 22 de março de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barboza