Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 71.981, DE 22 DE MARÇO DE 1973

EMENTA: Promulga a Convenção sobre responsabilidade internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1973, Página 2971 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 279 Vol. 2 (Publicação Original)

Observação: A Convenção mencionada no presente Decreto foi publicada no D.O.U de 23/03/1973, pág. 2971.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ATO INTERNACIONAL