Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 71.979, de 22 de Março de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1973, Página 2971 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 278 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - atos pessoais
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Servidões administrativas