Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 71.961, de 20 de Março de 1973
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, no Estado de Goiás.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1973, Página 2931 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 269 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituições - Atos pessoais
CENTRIAS ELÉTRICAS DE GOIÁS S.A. - Servidões administrativas
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