Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 71.952, de 20 de Março de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à pasagem de linha de tansmissão, no Estado do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1973, Página 2891 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 264 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/1973, Página 3053 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - Servidões administrativas