Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 71.950, de 20 de Março de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa à passagem de linha de transmissão, no Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1973, Página 2890 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 262 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S.A. - Servidões administrativas