O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere os itens III e V, do artigo 81, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971,

DECRETA:

     Art. 1º. O Departamento de Educação Complementar (DEC) do Ministério da Educação e Cultura, a que se referem os Decretos nºs 66.296, de 3 de março de 1970, e 66.967, de 27 de julho de 1970, passa a denominar-se Departamento de Ensino Supletivo (DSU), com a competência de exercer a administração das atividades do ensino supletivo, em nível federal, de que trata o Capítulo IV, da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971.

     Art. 2º. Compete ao Departamento de Ensino Fundamental (DEF) e ao Departamento de Ensino Médio (DEM), respectivamente, a administração das atividades do ensino de 1º e 2º graus, atinentes ao Ministério da Educação e Cultura, em nível federal, inclusive nos Territórios Federais, nas áreas de fronteiras e nos eixos viários.

     Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de janeiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho