O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 23, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e o que consta do Processo nº 5.561-72 do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam retificados, na forma da relação anexa, que é parte integrante deste decreto, os anexos do Decreto nº 64.126, de 19 de fevereiro de 1969, que aprovou o enquadramento de servidores do Ministério da Educação e Cultura, amparados pela Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, para efeito de excluir dois cargos de Escrevente-Datilógrafo, AF-204.7 e incluí-los na série de classes de Assistente de Educação, EC 702.14.A.

     Art. 2º. As retificações de enquadramento de que trata este Decreto vigoram, para todos os efeitos, a partir de 15 de junho de 1962.

     Art. 3º. As disposições deste Decreto não homologam situação que, em face de sindicância ou inquérito administrativo, venha a se considerar nula, ilegal ou contrária às normas administrativas vigentes aplicáveis à espécie.

     Art. 4º. O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, expedindo portarias declaratórias aos que não os possuam.

     Art. 5º. A despesa decorrente da execução deste Decreto correrá à conta dos créditos orçamentários próprios do Ministério da Educação e Cultura.

     Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho