Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 71.696, DE 12 DE JANEIRO DE 1973

EMENTA: Confisca bens do cidadão Irineu Batista Câmara, domiciliado no Município de Altônia, Patrimônio São Jorge, no Estado do Paraná, para a reparação de danos causados ao patrimônio pública, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1973, Página 453 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 32 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONFISCO DE BENS (enriquecimento ilícito) - Atos pessoais
MUNICÍPIO DE JAPURÁ, PR - Bens - Incorporação por confisco