Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 71.694, DE 12 DE JANEIRO DE 1973

EMENTA: Confisca bem do cidadão Décio Maia Rubim, domiciliado no Estado da Guanabara, para a reparação de danos causados ao patrimônio público, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1973, Página 453 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 31 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONFISCO DE BENS (enriquecimento ilícito) - Atos pessoais
BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO, GB - Bens - Incorporação por confisco