Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 71.673, de 8 de Janeiro de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, destinados à construção de estação receptora de energia elétrica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1973, Página 218 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 19 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Imóveis