Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 71.599, de 22 de Dezembro de 1972

EMENTA: Concede indulto a setenciados primários e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1972, Página 11616 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDULTO - Concessões