Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 71.579, de 19 de Dezembro de 1972

EMENTA: Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.99, da Tabela anexa ao Decreto n. 70162, de 18 de fevereiro de 1972, alterando a margem do varejista.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1972, Página 11497 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
CIGARROS - Impostos, Taxas e Contribuições
IMPOSTOS , TAXAS E CONTRIBUIÇÕES