Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 71.533, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972

EMENTA: Regulamenta as férias e outros afastamento totais do serviço, previstos no Estatuto dos Militares.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1972, Página 11132 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MILITÁRES - férias
OPERADOR DE RAIOS - X (MILITARES) - Férias
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 9 ATRIBUIÇÕES) art 3º
MINISTROS MILITÁRES