Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 71.398, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1972
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terrenos necessárias á expansão do Porto de Santos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1972, Página 10306 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Terreno de marinha - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - ampliação - Instalação portuária - Porto de Santos