O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei número 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

     Art 1º. Fica reduzida, de 18% (dezoito por cento), para 10% (dez por cento), o alíquota incidente sobre "computador eletrônico incluindo equipamento periférico", classificado Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), anexa ao Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972.

     § 1º A redução prevista neste artigo abrange, também, as mercadorias importadas do exterior e já despachadas nas repartições fiscais do País, mediante assinatura do termo de responsabilidade.

     § 2º Em qualquer caso, a aplicação deste Decreto não poderá originar restituição de receita.

     Art 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
José Flávio Pécora.