Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 71.149, de 26 de Setembro de 1972

EMENTA: Autoriza a distribuição de recursos do Fundo Especial ao Território de Fernando de Noronha.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1972, Página 8666 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

TERRITÓRIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORANHA - Recursos
FUNDO ESPECIAL, CONSTITUIÇÃO, art, 25, III