Decreto nº 71.148, de 26 de Setembro de 1972

EMENTA: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um terreno, feita pela municipalidade de Cabedelo, Paraíba, para a construção de residência funcional do Serviço de Balizamento do Ministério da Marinha, naquela cidade.