Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 71.129, de 20 de Setembro de 1972
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso, destinado à ampliação da estação terminal de microondas e instalação de equipamentos de telex, telegrafia e outros serviços afins, integrantes do Sistema Nacional de Telecomunicações.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1972, Página 8473 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1972, Página 8537 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - Imóveis
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