Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 71.090, de 13 de Setembro de 1972

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, no Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1972, Página 8029 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIAIS S.A. - Servidões administrativas