Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 71.089, de 13 de Setembro de 1972

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, no Estado do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1972, Página 8209 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANICSCO - Servidões administrativas