Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 71.070, de 4 de Setembro de 1972

EMENTA: Concede indulto e comuta penas impostas a sentenciados primários e dá providências correlatas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1972, Página 7906 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDULTO - Concessões
COMULAÇÃO DE PENA - Concessões
PRESO - Indulto
PRESO - Comutação de penas
CONSELHO PENITENCIÁRIO ( ATRIBUIÇÕES)