Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 70.979, de 14 de Agosto de 1972

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de ramal de linha de transmissão, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/1972, Página 7251 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA PAUYLISTA DE FORÇA E LUZ - Servidões administrativas