O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. As pessoas físicas e jurídicas executoras de serviços de telecomunicações, autorizadas antes de 1º de janeiro de 1967, que tenham ou não recebido os respectivos certificados de licença para o funcionamento de estações de telecomunicações, deverão requerer, até 31 de janeiro de 1973, a renovação da licença ou a sua emissão.

     Art. 2º. Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive os Estaduais e Municipais, deverão enviar ao DENTEL, no prazo estabelecido pelo artigo anterior, a consolidação das suas redes administrativas de serviços de telecomunicações autorizados, para cadastramento e demais providências legais.

     Art. 3º. a renovação das licenças é isenta de qualquer pagamento e deverá ser requerida pela pessoa física ou jurídica interessada, conforme normas e padrões a serem baixados, em Portaria, por órgão competente do Ministério das Comunicações.

     Art. 4º. Expirado o prazo estabelecido no artigo 1º deste Decreto, as licenças para o funcionamento das estações inadimplentes perdem, automaticamente, a sua validade, devendo o Ministério das Comunicações tomar as providências necessárias à cassação imediata das respectivas concessões ou permissões.

     Art. 5º. Este Decreto tem vigência a contar de 4 de julho de 1972.

     Art. 6º. Ficam revogados o Decreto nº 69.900, de 6 de janeiro de 1972, e as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Hygino C. Corsetti