O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O artigo 4º do Decreto nº 70.067, de 26 de janeiro de 1972, passa a ter a seguinte redação:

          "Art. 4º. O Programa de Expansão e Melhoria do Ensino (PREMEM) será administrado por uma Comissão que representará a União em todos os atos relacionados com a execução de Projetos e constituir-se-á de 7 (sete) membros, todos designados pelo Ministro da Educação e Cultura, um deles Coordenador e outro Vice-Coordenador, de sua livre escolha, e os demais indicados, respectivamente, pelo Diretor de Departamento de Ensino Fundamental, Diretor do Departamento de Ensino Médio, Diretor do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos, Ministro do Planejamento e Coordenação Geral e Ministro da Fazenda."

     Art. 2º. Fica incluída, na classificação de órgãos de deliberação coletiva da área do Ministério da Educação e Cultura, aprovado pelo Decreto nº 70.025, de 24 de janeiro de 1972, como órgão de 3º grau letra c do artigo 1º do Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971, a Comissão a que se refere este Decreto.

      Parágrafo único. Será de 4 (quatro) o número máximo de reuniões mensais remuneradas.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Volloso