Decreto nº 70.791, de 4 de Julho de 1972

EMENTA: Altera o Decreto nº 63.566, de 6 de novembro de 1968, que aprovou o enquadramento dos servidores do Ministério da Marinha, beneficiados pelo parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, retificado pelo Decreto nº 65.630, de 24 de outubro de 1969, e dá outras providências.