Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 70.748, de 22 de Junho de 1972
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel urbano destinado à ampliação da estação terminal de microondas e instalação de uma central de telex e de comutação telefônica automática, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1972, Página 5474 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 293 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - Imóveis
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - Imóveis