Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 70.748, de 22 de Junho de 1972

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel urbano destinado à ampliação da estação terminal de microondas e instalação de uma central de telex e de comutação telefônica automática, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1972, Página 5474 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 293 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - Imóveis