Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 70.739, de 20 de Junho de 1972

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1972, Página 5401 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 289 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
terrenos de marinha - aquisições - Atos pessoais
TERRENO INTERIOR - Aquisições Atos pessoais
ESTRANGEIRO - Aquisições de imóveis - Atos pessoais (terreno de marinha)
ESTRANGEIRO - Aquisições de imóveis - Atos pessoais (terreno interior)